Termos e Condições
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) têm por objetivo definir as regras de acesso e uso a serem seguidas para a utilização dos serviços da plataforma denominada www.casabelapersianas.com.br fornecido pela empresa, inscrita no CNPJ sob nº 28.181.664/0001-13, com sede na Rua Herminda da Rocha Barbosa, 675, Guatupê, São José dos Pinhais/PR, CEP 83060-207, doravante denominada “CASABELA”.
O USUÁRIO deve ler estes Termos de Uso atentamente antes de enviar qualquer informação ou documentos, bem como antes de utilizar a Plataforma e os serviços oferecidos pela CASABELA.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DA CASABELA, O USUÁRIO DECLARA QUE, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS, SENDO ESTES ACORDOS LEGAIS E VÁLIDOS ENTRE A CASABELA E O USUÁRIO.
A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela CASABELA.
Por meio do site, você tem acesso a recursos e conteúdos, como suporte para compras, páginas da Web, dados, mensagens, texto, imagens e fotografias.
1. DAS DEFINIÇÕES
As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos de Uso e Condições Gerais, terão os seguintes significados:
Parte: Vendedor ou USUÁRIO, podendo ser utilizado no singular como “Parte” ou no plural como “Partes”.
Plataforma: é o ambiente virtual disponibilizado pela CASABELA que pode ser acessada pelo link www.casabelapersianas.com.br, através de dispositivos móveis (notebook, smartphones e tablets) e desktop, para a oferta e venda de produtos.
Vendedor: a CASABELA detém o direito de fornecer produtos personalizados ou não para a venda ao Consumidor, como persianas, cortinas e outros.
Termo: significa o presente instrumento de Termo Gerais de Condições de Uso da Plataforma.
Usuário: pessoa física ou jurídica que possui a faculdade de adquirir os produtos do vendedor, bem como, em os adquirindo, a obrigação a pagar.
2. DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto regular a utilização e as obrigações contratadas de livre e espontânea vontade pelo USUÁRIO estipulando as cláusulas e condições que regulam e deverão ser observadas pelo USUÁRIO durante sua relação comercial com a CASABELA.
Os termos e condições a seguir regularão a relação contratual entre o USUÁRIO e a CASABELA, em seu caráter comercial, pelo uso da Plataforma Virtual www.casabelapersianas.com.br
O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma aos USUÁRIOS. O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da CASABELA, inclusive com a Política de Privacidade que, apesar de apresentada em texto separado, é parte integrante deste.
Por meio do presente, os USUÁRIOS declaram ciência de que a Plataforma poderá sofrer paralisações temporárias para atualização e promoção de melhorias na qualidade do sistema. Essas alterações serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial, não dependem de autorização do USUÁRIO e não implicarão em qualquer modificação destes Termos de Uso.
Caso haja qualquer falha no sistema operacional, seja total ou parcial, a CASABELA compromete-se a comunicar a todos quais são os problemas e sua resolução, mediante a disponibilização, em tempo razoável, de link com o status do serviço acessível aos USUÁRIOS.
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a CASABELA e os USUÁRIOS.
O USUÁRIO, através deste, declara e garante que (a) tem a autoridade para firmar este Termo e cumprir suas obrigações; (b) a execução e cumprimento deste Termo não viola e não violará quaisquer acordos os quais o USUÁRIO seja parte ou com os quais esteja de outra forma vinculado; e (c) quando aceito, este Termo constituirá uma obrigação legal, válida e vinculativa do USUÁRIO, executável de acordo com os seus termos.
Tanto a CASABELA quanto o USUÁRIO não serão responsabilizados por qualquer falha ou atraso na realização de suas obrigações previstas nestes Termos por conta de greves, faltas, tumultos, insurreição, incêndio, enchente, tempestade, explosões, guerra, ação governamental, condições de trabalho, terremotos ou qualquer outra causa que esteja além do controle possível de tal parte.
O USUÁRIO autoriza à CASABELA o direito de utilizar o nome e logo de sua organização no site da CASABELA e em materiais de marketing relacionados, apenas para indicar o seu vínculo com a CASABELA.
3. DO CADASTRO
Para acessar a totalidade dos conteúdos e serviços, a CASABELA poderá coletar dados pessoais dos USUÁRIOS, incluindo, mas não se limitando a nome, e-mail, endereço, telefone, dados de pagamento e informações de navegação. Esses dados serão tratados de acordo com as disposições da Política de Privacidade.
O cadastramento do USUÁRIO será confirmado apenas quando todos os campos obrigatórios forem preenchidos com informações precisas e verdadeiras. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados atualizados sempre que necessário.
O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha e se compromete a não os compartilhar com terceiros, assumindo total responsabilidade pelo uso realizado com essas credenciais.
A plataforma CASABELA poderá reter informações ou dados coletados, como dados de navegação, histórico de acesso e interações com o site, para aprimorar a experiência do USUÁRIO, bem como para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou ainda quando exigido por ordem judicial, em processos legais ou administrativos, ou em resposta a questionamentos de terceiros relacionados às atividades dos USUÁRIOS no site.
A CASABELA não se responsabiliza pela forma como os dados são usados pelos USUÁRIOS, nem por incidentes causados pela falta de zelo com suas senhas cadastradas. Compete exclusivamente ao USUÁRIO informar à CASABELA sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis na Plataforma.
4. DO PAGAMENTO
O processo de pagamento funciona através de um servidor seguro por meio da plataforma, estabelecendo uma conexão de modo que a informação transmitida permaneça em segurança.
Utilizar a plataforma disponibilizada de acordo com as regras do cartão, devendo saber que o site da CASABELA não armazena os dados dos cartões dos clientes, exceto o dado básico para vinculação do cliente ao cartão.
a) Forma de Pagamento: O USUÁRIO poderá efetuar os pagamentos por meio das opções de pagamento disponibilizadas pela plataforma, incluindo, mas não se limitando a cartões de crédito, transferências bancárias, boletos, ou outros meios eletrônicos aceitos pela plataforma.
b) Taxas e Encargos: A plataforma poderá cobrar taxas de serviço, processamento ou transação, que serão informadas ao USUÁRIO de forma clara e prévia no momento da confirmação do pagamento. O valor total do pagamento será acrescido de tais taxas, quando aplicável.
c) Autorização de Pagamento: O USUÁRIO autoriza a plataforma a realizar os pagamentos automaticamente, conforme os termos acordados, e confirma que as informações fornecidas (como dados do cartão de crédito ou conta bancária) são corretas e estão atualizadas.
d) Processamento de Pagamento: A plataforma de pagamento se compromete a processar os pagamentos de maneira segura, utilizando tecnologia de criptografia para proteger as transações. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por eventuais falhas nos sistemas de pagamento de terceiros, como bancos ou processadoras de cartão, que possam resultar em atraso ou falha no processamento.
e) Recusa de Pagamento: A plataforma reserva-se o direito de recusar ou suspender qualquer pagamento que não seja autorizado ou que não cumpra com as condições estabelecidas, incluindo casos de fraude, falta de fundos, ou outros motivos previstos em sua política interna.
f) Pagamento Parcelado: Se o pagamento for parcelado, o USUÁRIO concorda em efetuar o pagamento das parcelas dentro dos prazos estipulados. O não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento poderá resultar em penalidades, como a cobrança de juros ou a suspensão do serviço, até que o pagamento integral seja regularizado.
g) Cancelamento de Pagamento e Reembolsos: O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de um pagamento ou reembolso de acordo com as condições previamente acordadas e indicadas na Política de Trocas e Devoluções na plataforma.
h) Alterações nas Condições de Pagamento: A plataforma poderá alterar as condições de pagamento, incluindo formas de pagamento, taxas e prazos, mediante notificação prévia ao USUÁRIO, com antecedência mínima de [X] dias.
5. DA RESPONSABILIDADE DA CASABELA
São de responsabilidade da CASABELA:
a) Fornecer e manter a Plataforma tecnológica permitindo a compra de produtos e interação com a CASABELA;
b) Dar suporte aos USUÁRIOS, esclarecendo dúvidas, fornecendo orientações e auxiliando na utilização e resolução de problemas técnicos relacionados à plataforma;
c) Realizar atualizações, sempre que necessário, para garantir e melhorar a usabilidade da Plataforma por parte do USUÁRIO;
d) Gerenciar os cadastros dos USUÁRIOS na Plataforma.
Não são de responsabilidade da CASABELA:
a) Falta de acesso à Plataforma pelo USUÁRIO por motivos alheios ao controle da CASABELA;
b) Veracidade, exatidão e clareza das informações preenchidas pelos USUÁRIOS;
c) Alterações na cor do produto, pois cada equipamento eletrônico, como computador e celular, possuem balanço de cores diferente;
d) A personalização escolhida pelo USUÁRIO, como medidas e cores do produto, o qual será produzido exatamente conforme a solicitação do USUÁRIO;
e) Trocar produtos sem defeito e após o prazo de arrependimento;
f) Por serviços incompletos ou em discordância com o esperado pelo USUÁRIO quando não forem fornecidos os dados requeridos pela Plataforma;
g) Por ações impeditivas de órgãos, entidades, autarquias, secretarias e demais agentes públicos;
h) Proteção da conta do USUÁRIO quando esta fornecer seus dados de acesso a terceiros;
i) As medidas fornecidas pelo USUÁRIO não serão de responsabilidade da Casabela.
6. DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
É de Responsabilidade do USUÁRIO:
a) Enviar as informações necessárias para realização de cadastro, bem como as atualizações destas, caso necessário;
b) Fornecer as informações, documentos e esclarecimentos necessários para eventual compra personalizada;
c) Revisar o pedido de acordo com as medidas, cores, material que deseja para produto personalizado antes de realizar o pagamento, estando ciente de que produtos personalizados não poderão ser devolvidos e que só poderão ser modificados mediante alinhamento e pagamento;
d) Informar corretamente e de maneira completa o endereço de entrega;
e) Reportar, de forma imediata, à CASABELA, quaisquer incidentes referentes aos produtos vendidos que possam causar quaisquer tipos de danos, seja a CASABELA ou qualquer outro USUÁRIO.
7. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS
As partes declaram e se comprometem a:
a) Adotar práticas socialmente responsáveis, comprometendo-se com o bem-estar de seus colaboradores e/ou pessoas que indireta ou diretamente lhe prestam serviços, proporcionando-lhes condições adequadas e que não sejam prejudicais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral social; buscando o desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo;
b) Não adotar práticas de discriminação de qualquer gênero, dentro ou fora da relação de emprego e/ou prestação de serviços, especialmente, mas não somente, por motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico, dentre outros;
c) Não tolerar assédio moral ou sexual, bullying, discriminação ou tratamento desumano;
d) Respeitar toda e qualquer legislação do país, especialmente, no que se refere à proibição do trabalho forçado, mão-de-obra escrava, e do trabalho infantil;
e) Respeitar toda e qualquer legislação do meio ambiente, especialmente, preservando-o e não cometendo atos e/ou omissões danosas de eventuais resíduos decorrentes da sua própria atividade, sendo declarado ainda, que não utiliza produtos com químicas proibidas ou originárias de exploração ilegal de recursos naturais.
8. DOS DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo do site, incluindo o nome de Domínio www.casabelapersianas.com.br, dados, informações, relatórios, conteúdos, ideias, orientações, soluções, planos, processos, modelos, bases de dados, estudos, documentos, projetos, sugestões, indicações e recomendações ou qualquer outra modalidade de criação intelectual concebida, criada, desenvolvida, sistematizada, apresentada, customizada e/ou organizada pela CASABELA ao USUÁRIO com relação aos Serviços objeto deste Termo e a sua Plataforma, concluídas ou inacabadas (“Resultados dos Serviços”), pertencerão exclusivamente à CASABELA e poderão ser por ela utilizadas, total ou parcialmente, sob qualquer meio ou forma e em qualquer mídia ou meio (inclusive em outras obras intelectuais), por si ou por terceiros, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza, inclusive de espaço, tempo, idioma, finalidade (inclusive comercial), número de impressões, transmissões, edições, divulgações e/ou veiculações, podendo, inclusive, ser levadas a registro perante os órgãos competentes.
O acesso ao site e a sua regular utilização pelo USUÁRIO, não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.
É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, criação de quaisquer obras derivadas de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da CASABELA.
9. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
As Partes, por si e seus colaboradores, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com as normas estipuladas pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em todas as suas atividades, mesmo que não relacionadas ao presente instrumento, quando envolverem dados pessoais.
O USUÁRIO permite que os dados por ela informados sejam utilizados, de forma anonimizada, para CASABELA e empresas do grupo para otimização da Plataforma.
Demais informações sobre o uso de dados pela CASABELA podem ser consultadas na Política de Privacidade.
10. PRAZO E TÉRMINO
O presente Termo é válido enquanto a Plataforma estiver em funcionamento, aplicável a todo e qualquer USUÁRIO.
11. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
A CASABELA se reserva no direito de cancelar, suspender desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO aos Serviços e à Plataforma, com rescisão unilateral desse Termo, com ou sem aviso prévio, quando:
a) Sejam identificadas violações de das normas jurídicas;
b) Violação dos termos e condições do presente Termo;
c) Causar danos diretos à CASABELA, seus colaboradores, outros USUÁRIOS da Plataforma, ou terceiros relacionados aos Serviços;
d) Sejam encontradas evidências de fraude através do uso da Plataforma.
Na hipótese de cancelamento acima, serão devidos pelo USUÁRIO à CASABELA eventual cobrança em andamento até a data do fim da relação entre as Partes.
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da sua conta desde que não tenha nenhum pedido ou transação em andamento.
12. ALTERAÇÕES
A CASABELA poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspectos formais, procedimentais ou substanciais deste Termo, que serão atualizados e colocados à disposição do USUÁRIO na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações entre as Partes.
A CASABELA conta também com ampla liberdade para alterar a aparência e funcionalidades da Plataforma, a qualquer momento.
13. FORO
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos de Uso o foro da Comarca de Curitiba/PR.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro escolhido.
As Partes não são responsáveis pelo inadimplemento que resultar de caso fortuito ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro.
As Partes acordam que a declaração de nulidade de quaisquer das Cláusulas deste Termo não invalida as demais, que continuam aplicáveis em todos os termos.
Qualquer omissão ou tolerância das Partes quanto ao fiel cumprimento das prerrogativas decorrentes do presente Termo, não constituirá qualquer espécie de novação ou renúncia, não afetando o direito destas de exercê-las a qualquer tempo.
Eventuais avisos, comunicações e/ou notificações necessários por força do presente Termo, deverão ser realizados por escrito, mediante a utilização de qualquer meio escrito, e, enviados ao destinatário nos endereços fornecidos no cadastro em Plataforma, considerando-se recebida a respectiva comunicação e/ou notificação no prazo de 24 (vinte e quatro horas) posteriores ao seu envio.
As Partes reconhecem e concordam que este Termo não gera qualquer relação de subordinação ou de exclusividade entre o USUÁRIO e os profissionais, próprios ou subcontratados, designados pela CASABELA para a execução dos Serviços, tampouco qualquer tipo de vínculo societário ou trabalhista, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações legais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, na forma da legislação em vigor.
Fica expressamente ajustado o direito de regresso da CASABELA, em face do USUÁRIO, na hipótese de a CASABELA incorrer em qualquer custo ou despesa, por ter o USUÁRIO ou seus subcontratados descumprido as obrigações previstas neste Termo, direito este que obrigará o USUÁRIO a reembolsar à CASABELA todos os valores despendidos, corrigidos monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do pagamento e a do efetivo reembolso.
Pelo presente instrumento não se cria nenhum tipo de exclusividade entre CASABELA com o USUÁRIO, salvo aquelas estabelecidas expressamente.
Os tributos em geral que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo e sua execução, constituem ônus de responsabilidade exclusiva do respectivo contribuinte, conforme definido pela norma tributária vigente.
O descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Termo, sujeitará a Parte infratora, em favor da Parte inocente, das perdas e danos daí advindas.
15. DO ACEITE
O USUÁRIO, manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas.
Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna para o cadastro e irá fornecê-las à cada compra que realizar.
Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu consentimento, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.
Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termo pela Plataforma. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do encargo se encontra a assinatura do USUÁRIO para outorgar o poder à CASABELA e desta maneira poder gerir dito encargo.
As Partes admitem como válida a formalização e assinatura do presente instrumento por meio eletrônico, através de aceite no competente ícone ou pop-up da Plataforma, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, bem como declaram que representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal, escrito, físico ou digital, nos termos dos artigos 107, 219 e 220 do Código Civil.
Qualquer dúvida em relação ao presente documento, poderá ser encaminhada ao e-mail atendimento@casabelapersianas.com.br, utilizando no assunto da mensagem a frase: “Termos de Uso”.
Versão atualizada em 15/01/2025
